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01 Janeiro 2004	n.º 2901/04.8BELSB.pdf Em cumprimento do despacho da MMA. Juiz proferido a folhas, nos autos de Processo de Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos n.º 2901/04.8BELSB, que corre termos no 2.º Juízo, 1.ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que é Autora Ana Margarida Nabais de Sousa, procede-se à publicitação do Anúncio relativo à citação dos contra interessados nos termos do art. 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). - 2004
	n.º 2938/04.7BELSB.pdf Em cumprimento do despacho da MMA. Juiz proferido a folhas 219, nos autos de Processo de Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos n.º 2938/04.7BELSB, que corre termos no 2.º Juízo, 1.ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que é Autor Paulo Alexandre Perre Tavares, procede-se à publicitação do Anúncio relativo à citação dos contra interessados nos termos do art.º 117, n.º 3 e 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). - 2004

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