Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

 

Novas contratações na sequência de procedimento concursal, caso os trabalhadores não tenham uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente estabelecida.

•   Modelo de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado (novas contratações)

 

Os contratos devem ser reduzidos a escrito apenas quando ocorra uma modificação da situação jurídico-funcional do trabalhador (n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro). Será o caso, entre outros, da alteração do posicionamento remuneratório, da carreira, da categoria ou da mudança definitiva de serviço (consolidação da mobilidade interna interserviços) do trabalhador:

 

a) Contratos a celebrar com trabalhadores que em 1 de janeiro de 2009 já detinham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

•   Modelo de contrato a celebrar com os trabalhadores que, em 1 de janeiro de 2009, transitaram da modalidade de nomeação para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas

•   Modelo de contrato para os trabalhadores que, em 1 de janeiro de 2009, transitaram da modalidade de contrato individual de trabalho para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas

•   Modelo de contrato para os trabalhadores que detêm uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída após 1 de janeiro de 2009