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Pastas » Legislação PND Formação

Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de abril.pdf Definição de um certificado de formação profissional normalizado. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro que, no n.º 4 do artigo 26.º mantém válidos os certificados de formação profissional do diploma anterior
Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio.pdf Crédito de horas concedido para autoformação (alteração ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março)
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho.pdf Regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Formação: artigos 30.º a 34.º
Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março.pdf Define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.pdf Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (artigo 90.º; artigo 101.º : aplica-se o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março). “São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.” (número 4 do artigo 90.º)